Estatuto

Capítulo I — Constituição, Denominação, Natureza, Sede e Objeto

Artigo 1º – A Sociedade que se constitui por esta escritura, é uma associação sem fins lucrativos, de caráter multidisciplinar e de âmbito nacional denominada "SOBRACAM – SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA AMBULATORIAL".

Artigo 2º – A SOBRACAM tem a sua sede na SGAS 915, Conjunto O, Lote 68ª, Sala 3-SS, na cidade de Brasília, Distrito Federal, podendo, todavia, estabelecer delegações ou outras formas de representação onde for julgado conveniente para a consecução dos seus fins, incluindo alterações de sede, se deliberado em Assembleia Geral.

Artigo 3º – A SOBRACAM tem por fim a formação, ensino e divulgação da Cirurgia Ambulatorial e a defesa e promoção nos aspectos educacionais e de formação dos seus associados. Tem também a finalidade de auxiliar, fomentar e debater políticas públicas ou privadas de saúde no âmbito da Cirurgia Ambulatorial, normatizações e legislação afetas às diversas áreas de atuação correlatas à cirurgia ambulatorial bem como promover articulações institucionais com entidades profissionais, conselhos de classe, sociedades de especialidades médicas, odontológicas e de outras profissões correlatas, sejam nacionais ou estrangeiras, a fim de promover políticas e um arcabouço jurídico que propiciem o desenvolvimento da Cirurgia Ambulatorial em todo o território nacional.

Artigo 4º – Para a execução das suas atribuições, compete à SOBRACAM:

Encorajar a expansão da Cirurgia Ambulatorial em todo o território nacional;
Desenvolver o espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus associados, para o exercício de direito e obrigações comuns;
Promover a formação e a qualidade de tratamento cirúrgico no campo da Cirurgia Ambulatorial;
Promover a pesquisa clínica e a inovação no campo da Cirurgia Ambulatorial, bem como divulgar estes resultados;
Organizar encontros, reuniões, seminários, conferências ou congressos científicos;
Fomentar o aconselhamento no planejamento, projeto, equipamento e administração de Unidades de Cirurgia Ambulatorial em todo o território nacional, sejam elas públicas ou privadas;
Incentivar e promover a participação em congressos, seminários e viagens de estudo, para os seus associados, no país e no estrangeiro;
Assegurar elevados níveis de qualidade na prática da Cirurgia Ambulatorial;
Obter fundos para a concretização dos seus objetivos;
Propiciar um fórum multidisciplinar para o desenvolvimento da Cirurgia Ambulatorial.

Capítulo II — Dos Associados

Artigo 5º – Podem filiar-se na Sociedade todos os profissionais e instituições da área da saúde e gestão, com interesse em Cirurgia Ambulatorial e que respeitem os objetivos da SOBRACAM.

Artigo 6º – São direitos dos associados:

Eleger e ser eleito para os cargos associativos;
Tomar parte nas assembleias gerais;
Requerer a convocação da Assembleia Geral da Sociedade, nos termos dos Estatutos e apresentar aí as propostas que entender;
Informar e ser informado de tudo que seja de interesse da SOBRACAM e dos associados;
Solicitar a intervenção da SOBRACAM na defesa dos seus interesses, quando justos, legítimos e desde que em consonância com seus Estatutos;
Utilizar os serviços que venham a ser organizados para benefício dos associados, bem como usufruir, de um modo geral, dos benefícios resultantes da Sociedade, nos termos que forem fixados pela SOBRACAM.

Artigo 7º – São deveres dos associados:

Exercer os cargos da Sociedade para que forem eleitos livremente;
Contribuir para o engrandecimento e progresso da Sociedade;
Pagar a anuidade fixada, nos termos dos estatutos;
Cumprir todas as demais obrigações que lhes caibam pelos presentes estatutos, seus regulamentos e por Lei.

Capítulo III — Administração e Funcionamento

Secção I — Disposições Gerais

Artigo 8º – São órgãos da SOBRACAM: a Assembleia Geral; a Direção; o Conselho Fiscal.

Artigo 9º – O mandato dos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal, é de quatro anos, podendo ser reeleitos. A eleição é realizada por escrutínio secreto e em chapas, as quais devem ser inscritas no início da Assembleia Geral convocada especificamente para este fim, nominando-se os candidatos para cada cargo a ser ocupado. Os cargos referidos neste artigo não são remunerados.

Secção II — Assembleia Geral

Artigo 10º – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artigo 11º – Compete à Assembleia Geral:

Eleger e destituir a todo o tempo a mesa, bem como a direção e o conselho fiscal;
Definir as linhas gerais da ação associativa;
Apreciar e aprovar o relatório de tomada de contas da SOBRACAM, o qual deve ser apresentado bienalmente pela Direção, depois de parecer do conselho fiscal;
Interpretar e alterar os estatutos, quando apresentado especificamente por iniciativa de qualquer membro, desde que tal proposta de alteração receba o apoio de maioria simples dos presentes à Assembleia Geral;
Aprovar os regulamentos internos da SOBRACAM;
Autorizar a alienação dos bens imóveis ou a constituição, sobre eles, de ônus reais;
Determinar a extinção da SOBRACAM e a forma da sua liquidação;
Estabelecer o critério da determinação das anuidades a serem pagas pelos associados e, inclusive, gratuidades temporárias ou permanentes na forma de seus Estatutos;
Aprovar sob proposta da direção a filiação da SOBRACAM em outras associações, sociedades profissionais ou federações, quer nacionais quer internacionais, com objetivos idênticos, complementares ou afins;
Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a SOBRACAM ou para as pessoas que esta representa, sejam físicas ou jurídicas, desde que, para tal, tenha sido devidamente convocada.

Parágrafo Único: Por iniciativa de qualquer associado, desde que obtido o apoio da maioria dos associados presentes em Assembleia ordinária ou extraordinária, ou pela iniciativa de qualquer membro da Direção, poderá a SOBRACAM manifestar-se ou gestionar a respeito de assuntos de interesse do desenvolvimento da Cirurgia Ambulatorial em âmbito nacional.

Artigo 12º – A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários. Compete ao Presidente convocar e decidir os pedidos de convocação da Assembleia Geral.

Artigo 13º – A Assembleia Geral reúne-se ordinária e bienalmente até ao dia 31 de março de cada ano dos anos pares, por iniciativa do Presidente ou sua delegação, para apreciar e votar o relatório e contas da direção, bem como o parecer do conselho fiscal. Reunir-se-á também quadrienalmente, para proceder à eleição para os cargos sociais. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a pedido da direção, do conselho fiscal ou de qualquer associado, desde que manifestamente apoiado por maioria simples dos associados ou, ainda, no caso de recurso interposto de deliberação da direção. A convocação da Assembleia Geral deve ser realizada por aviso postal, eletrônico ou mesmo por publicação de edital público em jornal de grande circulação, no impedimento ou inexequibilidade de comunicação com a maioria absoluta dos associados, expedido pelo menos com oito dias de antecedência, onde se designará expressamente o local, dia e hora da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. A Assembleia Geral poderá ocorrer por meio eletrônico por deliberação da Direção ou solicitação da maioria simples dos associados.

Artigo 14º – Na Assembleia Geral, cada associado tem um voto. Um associado pode fazer-se representar, nas assembleias gerais, por outro associado mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com firma reconhecida em cartório ou por procuração específica, com fé pública. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável da maioria absoluta do número dos associados presentes. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa coletiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados com suas obrigações quites.

Secção III — Direção

Artigo 15º – A direção da SOBRACAM é constituída por nove membros, sendo um presidente, quatro vice-presidentes, um diretor de relacionamento com o ente público, um diretor de relacionamento com o mercado, um secretário e um tesoureiro. Os cargos de presidente e vice-presidentes devem ser exercidos de modo simultâneo por um(a) médico(a) anestesiologista, um(a) médico(a) cirurgiã(o), um(a) enfermeiro(a), um(a) cirurgião-dentista e um(a) gestor(a) em saúde, salvo na inexistência de candidatos. Conjuntamente com os membros efetivos, podem ser eleitos até dois suplentes para cada cargo.

Artigo 16º – Compete fundamentalmente à direção, representar, dirigir e administrar a Sociedade, praticando tudo o que for necessário ou conveniente à realização dos fins associativos. Cumpre, assim, designadamente à direção:

Representar a SOBRACAM em juízo e fora dele;
Executar as deliberações da Assembleia Geral;
Criar e organizar todos os serviços, nomear e exonerar o respectivo pessoal;
Elaborar o relatório bienal das atividades associativas e apresentá-lo com as contas e o parecer do conselho fiscal à apreciação e votação da Assembleia Geral;
Admitir e excluir associados;
Elaborar os regulamentos internos da Sociedade;
Propor à Assembleia Geral alterações às tabelas de anuidades obrigatórias bem como o estabelecimento de contribuições extraordinárias e voluntárias.

Artigo 17º – Reunir-se-á ordinariamente a direção, com a periodicidade que entender necessária e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, podendo funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros, inclusive por meio de ferramentas eletrônicas que possibilitem a interação remota. As deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, tendo o presidente, ou presidentes em exercício, em caso de igualdade, voto de desempate. O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente mais idoso presente ou, havendo acordo entre os vice-presidentes presentes, por qualquer outro destes; excepcionalmente, no impedimento dos supramencionados, poderá ser substituído pelo secretário, pelo tesoureiro ou mesmo por um dos suplentes. A designação de substituto é de competência da direção.

Artigo 18º – Para contrair obrigações à Sociedade, são necessárias e suficientes as assinaturas de dois membros da direção, devendo uma delas ser a do presidente ou do presidente em exercício. Nos casos em que haja movimentação de fundos, é necessária assinatura do tesoureiro ou da maioria dos membros do conselho fiscal.

Secção IV — Conselho Fiscal

Artigo 19º – O Conselho Fiscal é constituído por até três elementos, sendo um presidente e um ou dois membros efetivos, podendo ainda ser eleitos suplentes em igual número. O presidente é substituído na sua falta ou impedimento pelo membro efetivo mais idoso. Aplicam-se ao funcionamento do Conselho Fiscal as regras estabelecidas para a Direção no artigo 17, nº 1.

Artigo 20º – Compete ao Conselho Fiscal:

Acompanhar e fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção;
Prestar à Direção a colaboração que lhe seja solicitada;
Verificar periodicamente a regularidade dos livros, registos contábeis e documentos que lhes servem de suporte bem como a existência de quaisquer bens ou valores pertencentes à Sociedade;
Elaborar anualmente o relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, balanço, contas e propostas de caráter financeiro apresentados pela Direção;
Pronunciar-se obrigatoriamente sobre a dissolução e forma de liquidação da Sociedade;
Velar pelo exato cumprimento da lei e dos estatutos.

Capítulo IV — Regime Financeiro

Artigo 21º – As receitas da Sociedade são constituídas:

Pelo produto das anuidades ordinárias ou extraordinárias pagas pelos associados;
Por eventuais taxas estabelecidas para a utilização de serviços;
Pelos donativos ou subsídios que lhe forem concedidos;
Pelos produtos resultantes da sua atividade, como a promoção de cursos, simpósios, seminários, congressos, sejam presenciais ou por meio eletrônico;
Por quaisquer outras receitas legítimas.

Capítulo V — Disposições Finais

Artigo 22º – A dissolução da Sociedade só pode ser deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. No caso de dissolução, a liquidação será realizada nos termos estabelecidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável.

Artigo 23º – No que estes estatutos estejam omissos, rege o regulamento geral interno cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral e na sua falta, na forma da Lei.